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A ALIENAÇÃO PARENTAL E A EFETIVA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS AO ALIENADOR
(2025-12-06) Caroline Ribeiro de Castro; Bruno Henrique Procópio Silva
A alienação parental é um fenômeno que se manifesta em contextos de ruptura conjugal e caracteriza-se por ações de um dos genitores que buscam afastar a criança do convívio com o outro, interferindo em sua formação psicológica e emocional. O estudo aborda a aplicação da Lei nº 12.318/2010, que disciplina a alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro, analisando seus dispositivos e a efetividade das medidas judiciais previstas. O objetivo geral é examinar a eficácia das sanções cabíveis ao alienador e compreender de que forma o Judiciário tem aplicado a norma para proteger o direito da criança e do adolescente à convivência familiar saudável. A justificativa decorre da relevância social e jurídica do tema, visto que a alienação parental viola princípios constitucionais e produz danos emocionais de difícil reparação, exigindo respostas estatais proporcionais e interdisciplinares. Metodologicamente, o trabalho fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com base em doutrinas, legislação e análise jurisprudencial de tribunais brasileiros. Os resultados apontam que as medidas previstas na lei — como advertência, multa, alteração de guarda e suspensão do poder familiar — têm sido aplicadas de forma gradual e proporcional, embora ainda se observem desafios na produção de provas e na efetividade das decisões. Conclui-se que a Lei nº 12.318/2010 representa um avanço na proteção da infância, mas sua eficácia plena depende da integração entre o Poder Judiciário, a atuação psicossocial e políticas educativas voltadas à parentalidade responsável.
ALÉM DO CLIQUE: OS DESAFIOS DA LGPD NA GARANTIA DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS EM REDES SOCIAIS
(2025-12-06) Ana Clara da Silva; Bruno Henrique Procópio Silva
Através do expressivo crescimento do ambiente digital e das redes sociais, marcado pela crescente coleta de dados pessoais e informações utilizadas para fins comerciais, publicitários e tecnológicos, desencadearam-se preocupações quanto à privacidade e à proteção das informações pessoais. Esse cenário resultou no presente estudo, que teve como objetivo observar a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), investigando a aplicação da LGPD, principalmente em plataformas como Instagram, Facebook e X (antigo Twitter), bem como identificar falhas em sua implementação, além de propor medidas para aprimorar a transparência e a segurança das informações tratadas por essas empresas. A justificativa do trabalho baseou-se na crescente relevância do tema para a sociedade, considerando que a compreensão crítica da proteção de dados é essencial para promover a conscientização sobre os riscos da exposição de informações e fortalecer a autonomia dos usuários diante das plataformas digitais. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, além dos métodos histórico, comparativo e monográfico, com abordagem qualitativa, não empírica, bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, analisando obras de autores especializados, a própria legislação e decisões da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Constatou-se que as plataformas não aplicam integralmente a LGPD, sobretudo no que se refere ao consentimento livre e informado, frequentemente substituído por aceites automáticos de “termos de uso” pouco claros. Conclui-se que há necessidade de maior fiscalização e transparência, bem como do aprimoramento das políticas de privacidade, a fim de assegurar efetivamente o direito fundamental à proteção de dados pessoais.
CRÉDITO DE CARBONO E GREENWASHING: A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS E A BUSCA POR UMA TUTELA AMBIENTAL EFETIVA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
(2025-12-06) Gustavo de Mattos Waceda; Bruno Henrique Procópio Silva
A crescente preocupação com as mudanças climáticas impulsiona a criação de instrumentos jurídicos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa, como os contratos de crédito de carbono. No Brasil, discute-se a eficácia desses contratos como instrumentos de proteção ambiental, especialmente sob a ótica do Direito Civil e do Direito Ambiental. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia jurídica dos contratos de crédito de carbono, examinando seus fundamentos legais e os desafios de sua aplicação prática. São abordadas questões como a natureza jurídica desses contratos, sua função socioambiental e os riscos decorrentes da transferência internacional de créditos, quando adquiridos no Brasil e utilizados por empresas estrangeiras para justificar atividades poluidoras em outros países. A relevância do estudo decorre da necessidade de compreender o funcionamento desses instrumentos e avaliar sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se o método de raciocínio hipotético-dedutivo, partindo de conceitos gerais para chegar a conclusões específicas. Como métodos de procedimento, são empregados o histórico e o comparativo. A pesquisa tem caráter básico e qualitativo, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Concluiu-se que os contratos de crédito de carbono possuem eficácia jurídica e ambiental no Brasil, contribuindo para a consolidação de instrumentos que promovam sustentabilidade, responsabilidade socioambiental e justiça climática.
HERANÇA CRIPTO: A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO À REALIDADE DOS ATIVOS DIGITAIS
(2025-12-06) Isabela dos Santos Nascimento; Bruno Henrique Procópio Silva
A presente pesquisa examina a sucessão hereditária de criptomoedas no sistema jurídico brasileiro, enfatizando os obstáculos resultantes da natureza descentralizada desses bens digitais e da falta de uma regulamentação específica. Primeiramente, analisa-se o Direito Sucessório tradicional e a evolução do conceito de patrimônio, destacando a inclusão de bens digitais no acervo hereditário. Além disso, é abordado a natureza jurídica dos criptoativos, seus elementos técnicos, como blockchain e chaves privadas, e os obstáculos que impedem sua identificação e transmissão em causa mortis. Ainda, a pesquisa discute decisões recentes do STJ e modelos internacionais de regulamentações, evidenciando a necessidade de ajustar o sistema jurídico nacional. Concluindo-se que a ausência de normas específicas resulta em insegurança jurídica e risco de perda patrimonial, evidenciando a necessidade urgente de diretrizes específicas e planejamento sucessório digital para garantir a proteção dos herdeiros e a eficácia do direito de herança.
HOLDING FAMILIAR NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: ESTRATÉGIAS LEGAIS PARA OTIMIZAÇÃO DE HERANÇA E PREVENÇÃO DE ABUSOS
(2025-12-06) Pedro Henrique Veloso Gianeze; Bruno Henrique Procópio Silva
O estudo abordará mecanismos tradicionais de sucessão, bem como um instituto contemporâneo que advém através da constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, que tem como objetivo ser utilizado no planejamento sucessório, também serão abordados meios de prevenção de abusos relativos à holding familiar. O trabalho tem como objetivo, abordar questões e aspectos intrínsecos ao planejamento sucessório, sendo abordado suas formas como a criação de uma holding familiar, com o objetivo de unificar e profissionalizar a gestão patrimonial, de uma família, bem como a utilização de institutos como a doação em vida e a devida imposição de cláusulas restritivas para proteger o patrimônio como bem familiar. Neste sentido, também serão apresentados pontos negativos relativos ao uso deturpado das sociedades familiares. De modo geral, busca-se mostrar como a holding familiar é uma ferramenta, se utilizada de maneira correta, extremamente eficaz no planejamento sucessório. Os métodos de pesquisa escolhidos para elaborar o presente trabalho, são as pesquisas bibliográficas, documentais, experimentais e de maneira mais prática o estudo de caso. Os resultados obtidos mostram que é estritamente necessário levar em consideração a realidade familiar antes de constituir uma holding. Por fim, o ordenamento jurídico brasileiro apresenta uma série de ferramentas que possibilitem o planejamento sucessório de uma família, os quais devem ser analisados e utilizados em sua devida proporção a partir do resultado e aspecto familiar analisado, entre outros fatores.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JURISDIÇÃO: OTIMIZAÇÃO DA QUALIDADE E CELERIDADE DAS DECISÕES NO BRASIL
(2025-12-06) Lauany Campos Verde; Bruno Henrique Procópio Silva
O presente trabalho trata de como a inteligência artificial impacta nas decisões proferidas pelo poder judiciário brasileiro. Tendo como objetivo geral entender como o uso de inteligência artificial pode ser uma ferramenta para influenciar a qualidade e eficiência das decisões judiciais, pelo motivo de que o poder judiciário é sobrecarregado impedindo que haja a celeridade processual e uma analise detalhada e profunda de cada caso, por isso, o uso de inteligência artificial se torna importante, para que esta otimize a qualidade, a fundamentação e a celeridade das decisões. A metodologia utilizada neste trabalho foi o método de raciocínio hipotético-dedutivo, inferindo conclusões específicas a partir de premissas gerais, além dos métodos de procedimento, o histórico e o comparativo, e a análise do assunto ao longo do tempo e o uso da pesquisa não-empírica e análise documental, jurisprudencial e bibliográfica. Surgindo o resultado positivo do uso de inteligência artificial, pois, houve a redução considerável de tempo gasto se comparar o trabalho da máquina com o do ser humano, além do mais, os sistemas utilizados como o machine learning, deep learning e processamento de linguagem natural, são essenciais para desenvolver e fazer com que a inteligência artificial aprenda realizar tarefas programadas, servindo como instrumento de auxílio aos julgadores e não para substitui-los. Por isso, o uso da inteligência artificial se torna importante e necessária, pois, quanto mais reduzir a morosidade processual, mais tempo terá para analisar o processo e juntamente com os dados demonstrados pela inteligência artificial as decisões serão de maiores qualidades.
MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO JUDICIAL: PILARES DA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NA ERA DA DESJUDICIALIZAÇÃO E DA RESOLUÇÃO ADEQUADA DOS CONFLITOS
(2025-12-06) Mateus Henrique Tamburu de Moraes; Bruno Henrique Procópio Silva
Diante da ineficiência na prestação jurisdicional, surge a necessidade de métodos alternativos de resolução de conflitos que possam promover a efetivação do acesso à justiça, dos quais se destacam a mediação e a conciliação judicial. O trabalho teve como objetivo analisar como os meios de autocomposição judiciais contribuem para o efetivo acesso à justiça. O trabalho justificou-se ante a necessidade de métodos de solução de conflitos que conduzam à efetividade do acesso à justiça e à pacificação social, diante da ineficiência da heterocomposição judicial. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, partindo de ideias gerais e conceitos estabelecidos para alcançar as conclusões pretendidas. Os métodos de procedimento utilizados foram o histórico e o tipológico. A pesquisa tem natureza básica e adotou a metodologia não-empírica, realizando-se a abordagem do problema de forma qualitativa. Ainda, o estudo foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica, através de consulta em teses, dissertações, revistas e análise de obras de especialistas no tema. Além disso, a presente pesquisa valeu-se de análise jurisprudencial para compreensão de como a questão é tratada judicialmente. Assim, o estudo permitiu uma ampla e profunda compreensão quanto ao tema abordado. Pretendeu-se, com esse trabalho, concluir se os institutos da mediação e da conciliação judicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. No decorrer do estudo, foi possível constatar que apesar de existirem relevantes incentivos à autocomposição, tais métodos até o momento não se consolidaram como meios eficientes na resolução de conflitos.
O AFETO EM DEBATE NO DIREITO CIVIL: A RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE BRASILEIRA
(2025-12-06) Franciele Rodrigues; Bruno Henrique Procópio Silva
Este artigo científico discorrerá sobre a possibilidade de reclassificação jurídica dos animais de estimação na família multiespécie brasileira. O tema tem como objetivo demonstrar as mudanças sociais que implicam na reclassificação jurídica dos animais de estimação considerados como família multiespécie brasileira. Além disso, será analisado breve histórico da relação humano-animal, pois os animais de estimações deixaram de ser vistos apenas como visão utilitarista para companheirismo e afeto. Tais alterações são relevantes e atuais, pois influenciam na relação jurídica da sociedade. Além disso, serão demonstrados casos aplicados pela jurisprudência sobre o tema. O trabalho justifica-se porque existe uma singela mudança de tratamento dos animais de estimação sobre o conceito de família multiespécie e o denominado Direito Animal. Utilizou-se o método de raciocínio hipotético-dedutivo, partindo de ideias gerais e conceitos aplicados pela legislação, jurisprudência e doutrina para chegar à conclusão do tema pretendido. Os métodos de procedimento serão o histórico e o comparativo. A pesquisa, por sua vez, terá natureza básica e adotará a metodologia não empírica, abordando o problema de forma qualitativa. Ainda serão conduzidas por meio de pesquisa bibliográfica, através de consultas em teses, dissertações, revistas existentes e análise de obras de especialistas na respectiva questão. Além disso, contará com pesquisa para compreensão das alterações sociais que são tratadas judicialmente. Assim, permitirá uma análise sobre o tema abordado. Conclui-se, que há necessidade de existir uma reclassificação jurídica dos animais de estimação nas denominadas famílias multiespécies brasileira, porque a legislação atual é insuficiente para tutelar à complexidade da relação humana-animal.
O DEVER DE CUIDADO PARENTAL NO CIBERESPAÇO: ANÁLISE DE NEGLIGÊNCIA DIGITAL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO JURÍDICA NA PROTEÇAO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(2025-12-06) Gabrielly Figueiredo Martins; Bruno Henrique Procópio Silva
Ante a crescente exposição e inserção de crianças e adolescentes à internet e às redes sociais, houve a necessidade de refletir sobre os riscos associados a essa realidade e o papel da autoridade parental frente à proteção dos direitos fundamentais desses sujeitos. Desse modo, foi necessário abordar os limites jurídicos da responsabilidade civil dos pais diante do abandono digital, entendido como a omissão no dever de acompanhar, orientar e proteger os filhos menores no ambiente virtual. A partir disso, teve como objetivo analisar os limites jurídicos da responsabilidade civil dos pais no contexto do abandono digital, com base na doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Utilizou-se o método de raciocínio hipotético-dedutivo, partindo de ideias gerais e conceitos estabelecidos para se chegar às conclusões pretendidas. Os métodos de procedimento foram o histórico e o comparativo. A pesquisa, por sua vez, teve natureza básica e adotou a metodologia não empírica, abordando o problema de forma qualitativa. Ainda, foi conduzida por meio de pesquisa bibliográfica, através de consultas em livros, artigos científicos, teses, dissertações e revistas jurídicas, bem como análise de obras de especialistas na matéria e jurisprudencial para compreensão de como a responsabilidade civil dos pais tem sido tratada no âmbito judicial. Concluiu-se que a omissão dos pais quanto à vida digital dos filhos pode, de fato, configurar abandono digital e, a partir disso, embasar juridicamente a possibilidade de responsabilização civil no ordenamento jurídico brasileiro.
O DILEMA DA DEEPFAKE NAS REDES SOCIAIS: A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS NA PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MÍDIAS SINTÉTICAS
(2025-12-06) Júlia Albuquerque Chiqueto; Bruno Henrique Procópio Silva
O presente trabalho pretende analisar a aplicabilidade dos regimes de responsabilidade civil aos provedores de aplicações por conteúdos falsos gerados e divulgados por terceiros através de inteligência artificial. Para isso, será feito o levantamento das hipóteses de responsabilidade previstas no ordenamento civil e os possíveis agentes imputados ao dever de reparação dos danos decorrentes das deepfakes. Objetiva-se apresentar os modelos de responsabilização cível aplicáveis às redes sociais pelas ofensas decorrentes de mídias falsas desenvolvidas a partir da imagem de outrem, além de indicar os principais efeitos advindos da divulgação de conteúdos fictos e sua relação com os direitos da personalidade no contexto digital. O dilema é importante por promover um assunto recente e que atinge toda a sociedade, tendo em vista a ascensão dos meios tecnológicos e a grande exposição virtual na atualidade. Para a pesquisa, utiliza-se o método de raciocínio hipotético–dedutivo, partindo de premissas gerais para chegar a conclusões específicas, traçando-se a evolução do tema e sua disposição contextual, valendo-se de referências bibliográficas, jurisprudenciais e científicas, que apresentem fundamentos sólidos na análise de padrões e tendências acerca da problemática. Resulta-se, com isso, a previsão normativa de responsabilidade civil subjetiva às plataformas digitais quando, judicialmente notificadas, não excluírem a imagem inverídica. Contudo, demonstraram-se controvérsias doutrinárias acerca deste regime, considerando adequada a responsabilidade civil objetiva, diante da configuração de relação consumerista e o enquadramento à atividade de risco passível de lesar direitos personalíssimos. Sugere-se o desenvolvimento de uma regulamentação compatível com os ideais contemporâneos do direito civil.
PATRIMÔNIO DIGITAL PÓS-MORTE: DILEMAS SUCESSÓRIOS, PRIVACIDADE DO DE CUJUS E A CONSTRUÇÃO DE UM ARCABOUÇO NORMATIVO PARA A ERA ONLINE
(2025-12-06) Pedro Henrique Alves dos Santos; Bruno Henrique Procópio Silva
O estudo examinou a herança digital no ordenamento brasileiro, delimitando conceito, natureza e desafios de transmissibilidade de ativos virtuais. Objetivou-se verificar se a interpretação do Código Civil supre lacunas relativas a bens intangíveis e se a adoção de diretrizes próprias aumenta a segurança jurídica. Justificou-se a investigação pela expansão de contas, arquivos em nuvem e criptoativos no patrimônio, com tensões entre sucessão, privacidade e proteção de dados. Utilizou-se método de raciocínio dedutivo, articulado à pesquisa bibliográfica e comparada, com análise de experiências estrangeiras e de propostas legislativas nacionais. Adotou-se pesquisa bibliográfica e comparada, com análise de experiências estrangeiras e de propostas legislativas nacionais. Os resultados indicaram insuficiência da aplicação analógica, necessidade de classificação entre bens patrimoniais, pessoais e mistos, e conveniência de instrumentos de vontade em vida, como testamento digital e mandato post mortem, além da atuação de executador digital. Concluiu-se pela pertinência de um arcabouço normativo específico que defina critérios de acesso proporcional e compatível com a proteção de dados, padronize deveres das plataformas e reduza litígios sucessórios.
VÍNCULOS QUEBRADOS, DIREITOS QUESTIONADOS: A PROPOSTA DE INCLUSÃO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL E A REAFIRMAÇÃO DA JUSTIÇA INTERGERACIONAL
(2025-12-12) Suélen Vitória Sangaleti Oliveira; Bruno Henrique Procópio Silva
O presente trabalho teve como tema a inclusão do abandono afetivo inverso no rol das hipóteses de indignidade previstas no artigo 1.814 do Código Civil brasileiro, ainda não contemplada pela legislação atual, mas objeto do Projeto de Lei nº 4, de 2025, que visa alterá-lo. Partiu-se da evolução do princípio da afetividade no Direito de Família e sua crescente valorização como bem jurídico nas relações familiares, especialmente na sucessão hereditária. O problema de pesquisa consistiu na lacuna legislativa existente ao não prever a possibilidade de exclusão sucessória de filhos que abandonam afetivamente seus pais, mesmo diante do reconhecimento do afeto como valor jurídico. O objetivo geral do trabalho foi analisar a viabilidade jurídica e social da inclusão do abandono afetivo inverso como hipótese legal de indignidade, com base na atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário. Como objetivos específicos, buscou-se investigar a evolução do afeto no ordenamento jurídico, compreender os institutos de indignidade e deserdação no direito sucessório e examinar a forma como a doutrina e a jurisprudência vêm tratando o abandono afetivo. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, por meio de pesquisa não-empírica com abordagem qualitativa, mediante exame bibliográfico e jurisprudencial, com análise documental do projeto de lei em trâmite. Ficou demonstrado que a exclusão sucessória por abandono afetivo inverso representa um avanço necessário e coerente com os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social da família, devendo ser incorporada ao ordenamento por via legislativa, em respeito ao rol taxativo das hipóteses de indignidade previstas no Código Civil.

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